Encerra hoje a Semana de Conciliação Extrajudicial do CRCPI
Encerra hoje (6) a Semana de Conciliação Extrajudicial, realizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Piauí em parceria com a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí. Para aqueles que ainda não quitaram seus débitos com o CRC, a Conciliação acontece na Sala de Audiências da 4ª Vara, no horário de 10h às 16h.
Os profissionais estão sendo recepcionados e orientados pelo Assessor Jurídico do CRCPI, Eduardo Meneses, e pelo Chefe do Setor de Cobrança, Jailson Benício.
O Assessor Jurídico, Eduardo Meneses, e o Chefe do Setor de Cobrança do CRCPI, Jailson Benício, atendem e orientam os profissionais
Durante a Semana da Conciliação aqueles que estiveram inadimplentes tiveram a oportunidade de quitar suas dívidas por meio de duas opções: desconto à vista ou parcelamento. Na modalidade desconto à vista, o débito pode ser reduzido ao valor original sem a incidência de multas e juros.
Para os profissionais que optam pelo parcelamento, os descontos variam e dependem da quantidade de parcelas escolhida. Os acordos, que por ventura se concretizarem por serem de natureza extrajudicial, serão homologados posteriormente pelo juiz.
De acordo com as normas estabelecidas no Decreto Lei n° 9.295/1946, com alterações da Lei n° 12.249/2010, aquele que possuir registro no Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição está obrigado ao pagamento da anuidade, bem como das multas eventualmente aplicadas.
O descumprimento dessa obrigação permite ao CRCPI adotar os procedimentos necessários para inscrição de dados junto ao Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, regulamentado pela Lei n° 10.522/2002, não sendo prejudicada a imediata inscrição em Dívida Ativa e respectiva cobrança judicial dos valores em aberto.
Segundo o presidente do CRCPI, Elias Caddah, a Semana da Conciliação é uma excelente oportunidade para a quitação de débitos junto ao Conselho e regularização perante a Justiça Federal. “Estamos oferecendo duas opções de pagamento justamente para facilitar a extinção de débitos existentes. A Assessoria Jurídica do Regional está orientada a negociar com todos os profissionais que nos procurarem durante este período”, destacou o presidente.
A Semana de Conciliação acontece na sala de audiências da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que está localizada na Avenida Miguel Rosa, n° 7315, 4º Andar.
Para mais informações acerca do assunto, os profissionais poderão encaminhar email para cobranca@crcpiaui.cf, cobranca2@crcpiaui.cf e juridico@crcpiaui.cf ou ainda entrar em contato por meio do telefone (86) 3221-7531.
