Receita divulga novo prazo para contribuintes quitarem débitos junto à PGFN/SRFB
Receita divulga novo prazo, até 25 de agosto de 2014, para que os contribuintes possam, excepcionalmente, pagar à vista ou optar por parcelar débitos de qualquer natureza junto à PGFN ou à SRFB, vencidos até 31 de dezembro de 2013, exceto débitos do Simples Nacional
O pagamento ou parcelamento previsto na Portaria abrange os débitos de pessoas físicas ou jurídicas, consolidados por sujeito passivo, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, todos considerados isoladamente.
Débitos apurados em dezembro de 2013, com vencimento em 2014, não estão contemplados pelo novo Refis.
