Projeto de Lei do Novo Simples é sancionado pela Presidente Dilma
A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quinta-feira, 7, a Lei Complementar 147/2014, que vai beneficiar cerca de 450 mil Micro e Pequenas Empresas.
Entre as principais mudanças da nova Lei está a incorporação de cerca de 140 atividades ao Simples Nacional, modelo de tributação aplicado para empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. A medida unifica ainda oito tipos diferentes de impostos e chega reduzir em até 40% a carga tributária para os empreendedores.
Para a classe contábil, o grande ganho da atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é a desburocratização. A nova regra simplifica a abertura e o fechamento das empresas, que poderão ser feitos apenas com o cadastro único por CNPJ – o empreendedor não mais precisará dos demais cadastros estaduais e municipais.
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, abriu o evento discursando acerca das ampliações no texto da nova Lei, que, para ele, marcam o início de mudanças tributárias no País. “O Simples é um embrião da Reforma Tributária. Essa é uma lei viva, que sempre vai sofrer alterações e revisões que beneficiem a classe batalhadora do nosso País”, avaliou.
Afif se comprometeu ainda a elaborar, em 90 dias, nova proposta tratando da transição entre as tabelas de tributação e de categorias a serem enquadradas nessas tabelas.
A presidente Dilma Rousseff falou sobre a importância da sanção da nova Lei: “Quero dizer que o meu empenho em apoiar as políticas destinadas ao fortalecimento, expansão e formalização dos pequenos negócios encontrou, nesta secretaria e no ministro Afif, a sinergia necessária para esta ação”, declarou. Disse ainda que cada vez mais é preciso vencer resistências e avançar na simplificação.
A presidente falou também sobre a necessidade da visão em longo prazo. “Esta Lei é realmente uma lei viva, que requer continuidade”, disse. Dilma Rousseff comentou ainda sobre a aprovação da lei por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Para o Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Ivânio Breda, que participou do evento a convite do Planalto, os ganhos da sanção da nova Lei, para a classe contábil, estão ligados à criação de novas empresas. “O aumento da atividade econômica beneficia diretamente a classe contábil, já que a ampliação no número de micro e pequenas empresas no Brasil amplia as oportunidades de trabalho do profissional da Contabilidade”, avalia.
A nova Lei das Micro e Pequenas Empresas começa a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
