Sefaz prorroga prazo de adesão ao REFIS 2017; a regularização do débito vai até 31 de agosto
A Secretaria da Fazenda Estadual prorrogou, na última terça-feira (01), o prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal 2017 (REFIS), que agora vai até dia 31 de agosto. A regularização pode ser feita nas agências de atendimento do órgão. A medida visa dar oportunidade aos contribuintes que não conseguiram negociar os débitos de ICMS no prazo inicial previsto e que encerrou dia 31 de julho.
A prorrogação está prevista na portaria 173/2017, assinada pelo secretário estadual da Fazenda, Rafael Fonteles. O Governo do Estado oferece até 180 meses para o contribuinte parcelar essa dívida dos débitos. Desde o início da campanha, no dia 03 de julho, já foram negociados e parcelados R$ 130 milhões.
Quem optar por parcelar o débito em 180 vezes, o valor das cinco primeiras parcelas deve ser de 7,5% do total da dívida. O valor de cada parcela estará sujeito à atualização com uso da taxa SELIC. De acordo a Unidade Tributária da Sefaz, o saldo remanescente fica em parcelas iguais no período restante, então o contribuinte pode optar ainda por fazer um parcelamento em 120 meses em parcelas iguais.
Podem ser negociados, também, débitos que são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, na esfera administrativa ou judicial, desde que requerido até 31 de agosto de 2017 com o pagamento da primeira parcela.
O REFIS 2017 foi regulamentado pelo decreto nº 17.235, de junho de 2017, que Institui o Programa de Parcelamento Especial para o pagamento de créditos tributários, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
