Diretor do Drei ministra palestra sobre lei da Liberdade Econômica
O diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), André Santa Cruz, ministrou palestra sobre as inovações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica (L. 13.874/2019), nessa segunda-feira (30). A palestra foi realizada dentro da programação do seminário de Registro Digital, promovido pela Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Piauí (Sebrae-PI). A conselheira e contadora Gretha Anice representou o Conselho Regional de Contatabilidade do Piauí (CRC-PI), no evento que reuniu contadores, advogados, empresários, representantes do Sebrae, servidores da Junta Comercial, representantes do conselho e das entidades de classe contábil.
Na abertura do evento, a presidente Alzenir Porto agradeceu o apoio do Sebrae, das ent
idades parceiras da Junta Comercial no seu processo de modernização e a presença dos servidores, contadores, advogados e empresários. “Sempre digo que sso trabalho na Jucepi foi realizado a quatro mãos e hoje nesse evento não é diferente. Por isso, agradeço ao Sebrae, nosso grande parceiro, aos demais órgãos da Redesim e aos parceiros que nos apoiaram no projeto de modernização e de transformação da Junta Comercial do Piauí, que hoje é uma das duas melhores do Brasil”, afirmou a presidente.
O diretor do Drei destacou as diretrizes e princípios da nova legislação que alterou artigos dos direitos Civil e Empresarial, da lei de registro mercantil e diversos procedimentos na Junta Comercial com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios, incentivar a formalização, reduzir a burocracia e aumentar a competitividade da economia brasileira.
De acordo com Santa Cruz, a lei elenca 12 princípios da liberdade econômica que visam garantir maior segurança jurídica aos empreendedores, diminuindo a intervenção do estado na economia. “Por que de uma agenda de liberdade econômica? Porque para sair de uma crise pela qual estamos passando, a melhor forma é ampliar a liberdade econômica. É deixar a livre iniciativa trabalhar”, argumenta o diretor.
No segundo momento do evento, o coordenador de TI da Jucepi, Rafael Oliveira, apresentou as funcionalidades do registro digital na Jucepi. O coordenou elencou a funcionalidade de assinatura eletrônica dos documentos com o certificado digital e o procedimento de protocolo online do processo no sistema online Piauí Digital, que está disponível para os serviços de abertura, alteração e baixa de empresas.
Principais destaques da Lei da Liberdade Econômica
Extinção de licenças para atividades de baixo risco;
Registro automático de empresas;
Extinção da taxa do Cadastro Nacional de Empresas (CNE);
Publicidade dos atos decisórios em meio eletrônico;
Isenção de custos para extinção de empresas;
Declaração de autenticidade por advogados e contadores;
Fim da obrigatoriedade do Nire;
Registro de atos societários independentemente de autorização governamental;
Recurso ao Drei;
Arquivamento automático de atos com informações meramente cadastrais;
Sociedade Limitada Unipessoal.
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