Receita Federal Lança Manual para Orientar Contribuintes e Promover Conformidade Tributária
A Receita Federal publicou um novo Manual para orientar contribuintes, com o intuito de promover o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir disputas tributárias.
Esse Manual faz parte da estratégia da Receita Federal de incentivar a conformidade tributária através de orientações, buscando facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e evitar conflitos.
Uma das principais pautas abordadas é a “Nova Legislação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP)”, tema que recebeu atenção especial no Planejamento Anual da Fiscalização (Pafis) de 2024. O documento traz informações sobre as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, que alterou o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Um dos pontos centrais envolve a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio ao calcular o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Entenda as mudanças:
Pela nova lei, fica excluída a possibilidade de incluir reservas de incentivos fiscais na base de cálculo do JCP. Anteriormente, o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, determinava que subvenções para investimento não deveriam ser distribuídas aos sócios. Contudo, ao usar esses valores na base de cálculo do JCP, algumas empresas conseguiam destinar parte dessas subvenções aos sócios.
Além disso, a lei agora proíbe o uso de aumentos no patrimônio líquido resultantes de operações societárias entre partes relacionadas que não envolvem ingresso real de ativos na empresa. Essas medidas visam evitar operações artificiais, como ágio interno, que inflavam indevidamente a base de cálculo do JCP.
Orientações do Manual:
Com uma linguagem clara, o Manual oferece orientações sobre como calcular e registrar corretamente os JCP após as mudanças trazidas pela Lei nº 14.789 de 2023. Ele está estruturado em formato de perguntas e respostas, esclarecendo conceitos e procedimentos relacionados à dedutibilidade dos juros sobre capital próprio.
Onde acessar o Manual:
O Manual pode ser acessado na página da Receita Federal, no link:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/auditoria-fiscal/conformidade
Também é possível encontrar os Manuais de Orientação Tributária pela página inicial da Receita Federal.
