Cadastramento dos Fundos da Criança e do Adolescente deve ser realizado até amanhã (27)
Nesta quinta-feira (27) encerra o prazo para os municípios cadastrarem o Fundo do Direito da Criança e do Adolescente na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Os Fundos municipais e estaduais precisam da regularização para receberem os recursos oriundos do Imposto de Renda.
Os recursos destinados aos Fundos da Criança e do Adolescente visam ao incentivo de projetos sociais que promovam e defendam os direitos da população infanto-juvenil e são administrados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
Para serem incluídos no Cadastro Nacional, é necessário que os fundos municipais tenham CNPJ com natureza jurídica de fundo público (120-1), situação cadastral ativa, conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado. Além de ser obrigatório o “nome empresarial” ou “nome de fantasia” – expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Acesse o formulário de cadastramento aqui: https://goo.gl/SKQZBn
