Começa hoje o prazo para a entrega da Rais

A partir de hoje (15) até o dia 8 de março, os empregadores de todo território nacional devem iniciar a entrega da Declaração Anual de Informações Sociais (Rais).

Para inscritos no CNPJ, com ou sem empregados; empregadores conforme definidos na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho); empresas individuais, com ou sem empregados; pessoas jurídicas de direito privado; cartórios extrajudiciais; condomínios; empregadores rurais com empregados no ano-base; filiais e agências sucursais; e empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou empregadores), o procedimento é obrigatório. A Rais não se aplica aos empreendedores individuais.

A Declaração Anual de Informações Sociais é um importante instrumento de coleta de dados para o setor do trabalho e permite a elaboração de estatísticas sobre o mercado de trabalho formal. A Rais também fornece subsídios à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A Rais é muito importante para o fornecimento de benefícios ao trabalhador e a identificação daqueles com direito a receber o abono salarial. Além disso, a Declaração serve como orientação para a elaboração de políticas trabalhistas.

Para mais informações, os interessados devem acessar o endereço eletrônico www.mte.gov.br/rais ou www.rais.gov.br .