Conselhos e entidades de classe discutem legalidade do Projeto de Lei nº 195/13
Representantes do Conselho Regional de Contabilidade e de mais 8 conselhos e entidades de classe fiscalizadoras com atuação em todo o estado, estão em processo de mobilização e discussão do Projeto de Lei n°195/13, que trata da obrigatoriedade dos entes fiscalizadores de profissões a fornecerem ao município os dados cadastrais de seus associados.
O projeto já foi encaminhado à Câmara Municipal e está tramitando nas comissões da Casa. Se aprovado, a Prefeitura passará a cobrar pela presunção do exercício profissional (contadores e técnicos, no caso do CRC-PI). “Com a aprovação do PL nº 195/13, o município cobrará ISS retroativo pelos últimos 5 anos com multa e juros. Temos muitos profissionais registrados no CRC-PI que não estão exercendo a profissão, outros são concurseiros e também há muitos récem-formados. A medida causaria um grande impacto financeiro para esses profissionais”, destacou o presidente do CRC-PI, contador Elias Caddah.
De acordo com o texto do Projeto de Lei nº 195/13, as entidades fiscalizadoras que atuam na capital seriam obrigadas a fornecer os dados cadastrais, corretos e completos, de todos os profissionais sob seu registro. O não fornecimento ou atraso do envio dos dados, bem como o envio de dados incompletos ou incorretos, implicaria aos conselhos de classe em uma multa de R$ 10 mil por mês, para cada uma das infrações, ou R$ 20 mil a cada reincidência.
Dentre as informações solicitadas pela Prefeitura de Teresina estão nome completo, número de identidade civil, CPF, endereço residencial e profissional completo, telefone fixo, telefone celular, número de registro no respectivo ente, data de início e encerramento das atividades, descrição da atividade profissional, nível de formação e condição de ser sócio de sociedade civil de profissionais.
As entidades de classe e conselhos que teriam seus profissionais afetados pelo PL já entregaram o texto às suas assessorias jurídicas com o intuito de aprofundar o estudo, verificar o amparo legal da medida, bem como quais informações dos associados são passíveis de serem fornecidas, caso a lei seja aprovada.
Nesta segunda-feira (18), o CRC-PI e os representantes dessas categorias se reunirão às 17h, na sede da OAB, para retomar a discussão e formular uma manifestação oficial ao presidente da Câmara Municipal de Teresina, vereador Rodrigo Martins.
