CRC pede anulação do concurso público da ALEPI e recebe apoio dos contabilistas
O Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PI) ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra a Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) para suspender o concurso público destinado ao preenchimento de quatro vagas para o cargo de Consultor Técnico Especializado PL-CTE. As provas deverão ser realizadas no dia 15 de abril.
De acordo com o Conselho, o edital de abertura do concurso é ilegal porque pede como requisito para investidura no cargo diploma de graduação em qualquer área para exercer uma função típica do contabilista. “Esse edital contraria a Constituição Federal, que assegura a liberdade de trabalho desde que haja qualificação profissional para desempenhar a função, e as atribuições do cargo que está sendo oferecido pela ALEPI são de competência do profissional contábil”, afirma o presidente do CRC, Elias Caddah.
No edital, lançado no dia 07 de fevereiro de 2012, o item que cita as atribuições prevê, entre outras, a assessoria contábil, orçamentária e patrimonial, atividades essencialmente de contabilistas. Além disso, no conteúdo programático, os conhecimentos específicos a serem cobrados na prova são, quase em sua totalidade, matérias ligadas à Contabilidade, como Contabilidade aplicada ao setor público, Orçamento e Patrimônio público e Demonstrações Contábeis aplicadas ao setor público.
“Além de ser ilegal, o edital fere também outro princípio fundamental da Administração Pública, que é a eficiência, já que outras pessoas sem conhecimento técnico e científico estarão executando tarefas extremamente complexas da Ciência Contábil. Isso com certeza trará prejuízo para a sociedade que não poderá contar com um serviço de qualidade“, assegura Elias Caddah.
No documento protocolado na última quarta-feira (07) no Tribunal de Justiça, o CRC-PI pede a suspensão do concurso e correção do edital para inclusão da exigência de diploma de graduação em Ciências Contábeis, além de registro regular no Conselho.
Repercussão
A ação do Conselho tem repercutido positivamente entre a classe contábil, que vem se manifestando à favor da anulação do concurso para que sejam feitas as devidas correções no edital.
O mandado de segurança foi destaque, inclusive, na capa do Jornal O Dia, um dos mais lidos do Estado, que deu visibilidade à atitude do CRC-PI, confirmando a importância do processo não apenas para os contabilistas, mas para toda a sociedade.
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