CRC-PI e OAB entregam a vereadores manifestação acerca do PL nº 195/13
O presidente do CRC-PI, Elias Caddah, o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, o secretário-geral da Ordem, Sebastião Júnior, além de representantes dessas autarquias, estiveram reunidos com o presidente da Câmara Municipal, vereador Rodrigo Martins e demais vereadores na manhã desta quinta-feira (5).
Na oportunidade foi entregue o parecer oficial de conselhos e entidades de classe acerca do Projeto de Lei nº 195/13, que trata da obrigatoriedade dos entes fiscalizadores de profissões a fornecerem ao município os dados cadastrais de seus associados.
De acordo com o PL, as entidades fiscalizadoras que atuam na capital seriam obrigadas a fornecer os dados cadastrais, corretos e completos, de todos os profissionais sob seu registro. O não fornecimento ou atraso do envio dos dados, bem como o envio de dados incompletos ou incorretos, implicaria aos conselhos de classe em multa de R$ 10 mil por mês, para cada uma das infrações, ou R$ 20 mil a cada reincidência.
Desde o início do mês de novembro, representantes do Conselho Regional de Contabilidade e de mais 8 conselhos e entidades de classe fiscalizadoras com atuação em todo o estado, estão em processo de mobilização e discussão do Projeto de Lei n°195/13. O projeto já foi encaminhado à Câmara Municipal e está tramitando nas comissões da Casa.
Se aprovado, a Prefeitura passará a cobrar pela presunção do exercício profissional (contadores e técnicos, no caso do CRC-PI). “Com a aprovação do PL nº 195/13, o município cobrará ISS retroativo pelos últimos 5 anos com multa e juros. Temos muitos profissionais registrados no CRC-PI que não estão exercendo a profissão, outros são concurseiros e também há muitos récem-formados. A medida causaria um grande impacto financeiro para esses profissionais”, destacou o presidente do CRC-PI, contador Elias Caddah.
O parecer apresenta o desacordo do Projeto aos artigos 113 e 197 do CNT, bem como ao artigo 45 da Lei Federal 8.906/94.
