CRC-PI ingressa com Mandado de Segurança para vacinação da classe contábil contra a covid-19
O Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI) ingressou, nesta quinta-feira (19), com Mandado de Segurança junto à Justiça Federal para assegurar o pronto cumprimento da Lei Estadual nº 7.538, de 29 de julho de 2021, e que a Fundação Municipal de Saúde (FMS) coloque, imediatamente, os contabilistas na programação da vacinação na capital.
“A Fundação Municipal de Saúde (FMS) está descumprindo a Lei editada pelo governador Wellington Dias reconhecendo a importância da imunização dos contadores e a essencialidade da profissão. Uma Lei que está em vigor há mais de um mês e ainda não foi cumprida. E hoje tivemos o pedido absurdo do Ministério Público que solicita a não inclusão dos profissionais da Contabilidade, Advocacia e Telecomunicações no grupo prioritário da campanha de vacinação contra a covid-19 em Teresina. Tivemos em reunião com o Ministério Público e fomos orientados por ele a enviar um oficio para o SIB (Sistema de Informações de Beneficiários), solicitando a programação da aplicação das vacinas para a categoria e agora parece querer violar um direito”, questiona Regina Pacheco.
De acordo com o advogado do Conselho, Eduardo Meneses, o processo foi distribuído para o órgão da 5ª Vara Federal Cível da Sessão Judiciária do Piauí, com o número 1030870-39.2021.4.01.4000. Segundo a presidente, o Conselho acompanhará de perto a tramitação do Mandado de Segurança e espera a decisão imediata sobre o pedido de liminar para ter assegurado o legítimo direito adquirido pela classe contábil.
