Ministro do TST sugere arbitragem para ajudar a desafogar a Justiça do Trabalho

Desembargadores da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro (RJ) e no Espírito Santo (ES) criticaram nesta quarta-feira (22) a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16). O tema do debate na comissão especial que analisa a proposta eram soluções extrajudiciais para os conflitos trabalhistas. Os desembargadores, porém, criticaram o projeto como um todo.

Para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região (ES) Carlos Henrique Leite, o projeto é “absolutamente” inconstitucional. “Há inconstitucionalidades gritantes no tocante à redução de direitos trabalhistas”, disse.

Segundo Leite, a redução do número de processos trabalhistas – como defende o Executivo – não vai acontecer. “Esse projeto de lei ao enfraquecer o papel da Justiça do Trabalho me causa muita preocupação. Os conflitos poderão se acirrar sem nenhum tipo de controle”, disse.

Cerca de 58% dos 10 milhões de processos na Justiça do Trabalho, atualmente, tratam de rescisão do contrato de trabalho, de acordo com o estudo Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2016.

O desembargador do TRT da 1a Região (RJ) Gustavo Tadeu Alckmin afirmou que a proposta não trará previsibilidade, como o governo defende. “Na sua literalidade ele vai gerar mais questionamentos do que segurança jurídica.”

Segundo Alckmin, uma das medidas extrajudiciais mais eficazes é o aumento da fiscalização das condições de trabalho.

Arbitragem

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Belmonte, uma medida extrajudicial como a arbitragem poderá ajudar a desafogar Justiça do Trabalho. Porém, isso será possível somente se a demissão sem justa causa ou imotivada, prevista na Constituição, for regulamentada, segundo Belmonte.

“Demissão arbitrária é o que gera litigiosidade e processos. A adoção da arbitragem não pode deixar de levar em conta a regulamentação da motivação de demissão arbitrária”, disse. Belmonte afirmou que a arbitragem deve entender as peculiaridades da relação trabalhista, como salário médio baixo, cerca de R$ 2 mil, e trabalhador hipossuficiente.

Outras medidas extrajudiciais como as comissões de conciliação prévia já existem e não conseguiram reduzir o montante de três milhões de novas ações trabalhistas por ano, de acordo com Belmonte.

A arbitragem é um método de resolução de conflitos onde as partes definem quem vai mediar e solucionar a disputa, sem a participação do judiciário. O método oferece decisões rápidas para a solução de controvérsias.

Empresário idôneo

O vice-presidente executivo da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio de Lima Neto, criticou a imagem do empresário como um explorador dos trabalhadores que, segundo ele, foi sugerida pelos desembargadores. “A visão que todo empresário é inidôneo é totalmente errada. O que temos de fazer são leis que não devem prejudicar os que trabalham pelo País”, afirmou.

Lima Neto criticou a possibilidade do aumento da multa por empregado não registrado, de um salário mínimo (atualmente R$ 937) para R$ 6 mil, prevista na proposta.

O professor da Universidade de São Paulo (USP) Nelson Mannrich elogiou a preponderância do negociado sobre o legislado como está no projeto. “Não podemos tratar os sindicatos com a mesma lógica que o empregado. Finalmente começamos a dar responsabilidade para os sindicatos.”

Emendas

O relator da comissão, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou que o número de emendas ao projeto (848) reflete o interesse da Casa pelo tema. “Vamos observar as contribuições feitas e começar a construir o nosso relatório, que eu espero entregar em meados de abril, antes da Páscoa.”