Prazo para adesão ao REFIS termina próxima segunda (31)
A Secretaria da Fazenda Estadual convoca todos os contribuintes que tenham débito com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para regularizar a situação junto ao fisco estadual. A regularização pode ser feita nas agências de atendimento do órgão, até a próxima segunda-feira (31), prazo final para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal 2017 (REFIS).
O Governo do Estado oferece até 180 meses para o contribuinte parcelar essa dívida. De acordo com o diretor da Unidade de Atendimento (UNICAT) da Sefaz, Paulo Roberto Holanda, caso o contribuinte não regularize o seu débito, a Secretaria da Fazenda alerta que adotará as medidas cabíveis para proceder a cobrança do crédito tributário.
“É importante que o contribuinte não deixe para a última hora e que ele também não perca essa oportunidade de regularizar esses débitos relativos ao ICMS, pois assim poderá garantir o livre acesso às atividades financeiras”, diz o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Piauí, Josafam Bonfim.
O REFIS foi regulamentado pelo decreto nº 17.235, de junho de 2017, abrange créditos vencidos até 31 de maio de 2017, inclusive aqueles já parcelados anteriormente cancelados ou ativos, na esfera administrativa ou judicial, desde que requeridos até o fim do prazo do programa de parcelamento especial.
Confira como pode ser feito o parcelamento: https://goo.gl/xaMvvy ou para mais informações, acesse o site da Fazenda Estadual: www.sefaz.pi.gov.br
