Projeto que alteraria valor do ISS para classe contábil é reprovado na Câmara
CRC-PI, Creci e OAB-PI comemoram veto ao PL 168/2013
O Projeto de Lei 168/2013, que trata da alteração do Código Tributário Municipal e eleva os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para a classe contábil e demais profissionais liberais foi reprovado na manhã desta quinta-feira (10), na Câmara Municipal de Teresina.
Nas duas últimas semanas, o presidente do CRC-PI, Elias Caddah e representantes do Conselho e o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães e representantes da Ordem reuniram-se com o secretário e técnicos da secretaria municipal de Finanças, participaram de uma Audiência Pública na Câmara Municipal, debateram com vereadores, membros de entidades e outras categorias que congregam profissionais liberais.
Nas reuniões, o Projeto de Lei sempre foi apresentado de forma técnica e as discussões concentravam-se no impacto que o aumento do ISS causaria sobre sócios e profissionais habilitados, principalmente os recém-formados, caso fosse aprovado. Agora, após a reprovação do PL 168/2013, as categorias liberais envolvidas querem ampliar a discussão e o amadurecimento da Reforma Tributária.
Se o PL tivesse passado pelo plenário da Câmara, os profissionais liberais passariam a pagar R$ 550,00 de ISS mensalmente, ao invés de R$ 130,00. Um aumento que ultrapassaria 400%. Como sugestões para diminuir o impacto, o CRC-PI e o Sescon-PI entregaram propostas aos vereadores. Dentre essas sugestões constavam a supressão dos parágrafos 1o e 2o do Art. 119, que trata das empresas do Simples Nacional, e que estão em desacordo com a Lei Complementar 123/2006.
O argumento da Prefeitura Municipal para aprovar o projeto, baseava-se no fato de que a classe contábil possui benefícios por estar inserida no Simples Nacional e que não haveria aumento da tributação.
Para o presidente do CRC-PI, a inserção da categoria no Simples Nacional foi conquistada após uma luta árdua. “Em troca, oferecemos consultoria e serviços a microempreendedores individuais, sem qualquer ônus, durante um ano”, explicou Elias Caddah, acrescentando que dessa forma a classe contábil age em parceria com o município, já que retira os microempreeendedores da informalidade e fomenta a arrecadação.
Outro ponto destacado por essas categorias é que os valores do ISS dispostos no artigo 22a da LC 123 deveriam ser calculados por sócio e não pelo número de profissionais habilitados. Elias Caddah ressaltou ainda que faltou uma regulamentação clara acerca de profissional habilitado empregado ou não, podendo assim onerar o impacto financeiro.
