Receita Federal promove palestra sobre Refis da Crise
O Governo Federal, objetivando a regularização fiscal dos contribuintes e a redução de litígios administrativos ou judiciais, sancionou a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que reabriu o parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, conhecido como Refis da Crise. A reabertura está regulamentada na Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 7, de 15 de outubro de 2013.
Considerando que o prazo final para adesão ao parcelamento é 31 de dezembro de 2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina realizará palestra a fim de prestar esclarecimentos acerca do assunto. Com o tema “Reabertura do Refis da Crise”, a palestra será realizada na próxima segunda-feira, 2 de dezembro, no auditório da OAB/PI, com início às 16h e término às 18h.
O evento conta com o apoio das entidades que formam o grupo CONVERSAS e, como parte integrante, o CRC-PI convida os profissionais da classe contábil a participar da palestra.
Sobre o grupo CONVERSAS
O Conselho de Verificação da Situação do Atendimento à Sociedade (CONVERSAS) é composto por onze entidades representativas – CRC-PI, OAB/PI, FIEPI, SESCON/PI, AJE, APPM, AIP, CRA/PI, CDL, FECOMERCIO/PI e Delegacia da Receita Federal do Brasil de Teresina – e tem natureza eminentemente consultiva.
Dentre os seus objetivos, destacam-se a avaliação periódica das ações da Receita Federal do Brasil no âmbito local, a sugestão e discussão de melhorias no atendimento à sociedade, a colaboração na promoção da cidadania e da educação fiscal e a atuação como um elo entre os segmentos da sociedade e a Receita Federal.
