REFIS 2015 e implementação do CPF na nota é tema de palestra no CRCPI
Na tarde de ontem (16), o CRCPI recebeu uma equipe da Secretaria Estadual de Fazenda, que ministrou uma palestra sobre o REFIS 2015 e explicações sobre implementação do CPF na nota, que terá início no dia 1º de julho. O evento foi aberto pela vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Francyslene Magalhães.
Até 30 de junho, a Secretaria Estadual de Fazenda está oferecendo Anistia com parcelamento longo para aqueles que estiverem em débitos de ICMS, IPVA e ITCMD.
A novidade desse Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é que já fazia muito tempo que o Governo não concedia um prazo tão longo para os contribuintes parcelarem dívidas, principalmente do ICMS. Agora, o REFIS oferece anistia com parcelamento longo, de 120 meses, ou seja, os contribuintes têm 10 anos para quitarem dívidas com o ICMS, semelhante ao REFIS realizado pelo Governo Federal. Vale ressaltar que haverá redução de multas e juros para todas as negociações, podendo o contribuinte ser beneficiado com anistia de 100% dos juros e multas se as dívidas com o ICMS e IPVA forem quitadas até 30 de junho de 2015. No caso do ITCMD, esse mesma regra vale até o dia 31 de julho.
O prazo de parcelamento do IPVA e do ITCMD também é longo, pode ser realizado em até 12 meses. Atualmente, o IPVA só pode ser parcelado em até 6 vezes. Para efetuarem essa negociação, os contribuintes devem se dirigir a qualquer agência de atendimento da Secretaria Estadual da Fazenda, na capital e no interior.
O evento também teve o objetivo de alertar contadores e empresas do ramo varejista que, a partir do dia 1º de julho, os consumidores poderão exigir o cadastro do CPF na nota ou cupom fiscal das compras realizadas nesse setor. A medida deve ser implementada por todas as empresas que vendem no varejo, a exemplo de supermercados, restaurantes, padarias, farmácias, mercadinhos, com exceção de bancas de revistas e empresas cadastradas como Microempreendedor Individual (MEI), ou seja, aquelas que faturaram no máximo até R$ 60.000 por ano.
Com a implementação do CPF na nota, os contribuintes piauienses vão concorrer mensalmente a prêmios em dinheiro. Para que ocorram os sorteios desses prêmios, os cupons ou notas fiscais irão ser transformados em cupon com numeração compatível com a loteria federal, a fim de que o sistema possa sortear os números mais próximos da loteria.
Parte do ICMS das compras de varejo será retomada semestralmente para o consumidor. Para a devolução de parte do imposto pago, é necessário que exista imposto pago e que haja incremento de arrecadação no estabelecimento da compra. Por isso, mensalmente, a Secretaria irá comparar o valor da arrecadação do estabelecimento com a média mensal dos últimos 12 meses. Caso o valor da arrecadação seja maior do que essa média, então houve incremento. Desse incremento, a Sefaz vai distribuir 30% do imposto aos consumidores. O acompanhamento será feito no site da secretaria (www.sefaz.pi.gov.br) e semestralmente será disponibilizado o valor acumulado para resgate, creditado na conta corrente informada pelo consumidor.
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A partir do dia 01 de julho, os consumidores também poderão denunciar as empresas que não cadastrarem o CPF na nota ou cupom fiscal na ouvidoria da Sefaz, de forma presencial, no Plantão Fiscal, cujo atendimento ocorre na Agência Leste, localizada no Espaço Cidadania, na avenida João XXIII. Esses podem ainda fazer a denúncia no próprio site da Secretaria Estadual da Fazenda, por meio do endereço: http://webas.sefaz.pi.gov.br/denunciaonline/. A Fazenda também irá disponibilizar um telefone 0800 para que os consumidores denunciem quem não cumprir a lei.
Também está previsto o lançamento oficial da campanha no dia 29 de junho.
