Sefaz negocia multas e débitos fiscais até 31 de outubro
Os contribuintes interessados em obter dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS têm até o dia 31 de outubro de 2014 para fazer a negociação junto à Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí – Sefaz.
Vale ressaltar que o contribuinte pode ser beneficiado com uma redução de até 100% dos juros e multas se optar pelo pagamento da parcela única até o prazo limite, que é 31 de outubro de 2014. A anistia de juros e multas também beneficia os contribuintes que parcelaram dívidas do ICMS e desejam efetuar o pagamento integral, eles também terão descontos de 100% dos juros e multas.
Quem preferir pagar de forma parcelada, a redução de juros e multas relativa ao débito pode ser negociado da seguinte forma: 80% de desconto para parcelamento em até 06 parcelas mensais, iguais e sucessivas; 60% se negociar o pagamento em até 12 vezes; e 40% de desconto dos juros e das multas se efetuar o parcelamento em até 24 vezes.
É importante ressaltar que a anistia de juros e multas do ICMS é válida somente para os contribuintes que têm infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2013.
A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou o referido projeto de lei (40/2014), que trata sobre a anistia do ICMS, na sessão do dia 14 de julho de 2014.
Para melhores informações sobre a anistia do ICMS, consultar a Lei nº 6.559, de 22 de Julho de 2014, publicada nesta data no Diário Oficial do Estado nº 136.
A mesma está disponível no site www.sefaz.pi.gov.br ou por meio do link direto: http://portal.sefaz.pi.gov.br/phocadownload/userupload/375a9f3f4d/Lei%206.559.pdf.
