Sistema CFC/CRCs disponibiliza e-SIC por meio do Portal da Transparência
O Portal da Transparência foi lançado em novembro de 2004 e é uma iniciativa da Controladoria Geral da União (CGU) para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Por meio desta ferramenta, aumenta-se a transparência da gestão pública e é permitido ao cidadão acompanhar e fiscalizar a utilização do dinheiro público.
Como forma de aumentar esse acompanhamento, o cidadão conta também com o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), que é o canal de comunicação entre o setor público e a sociedade. O serviço fornece informações sobre os atos de gestão praticados pelo Sistema CFC/CRCs para a sociedade e a classe contábil.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no País. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
O acesso para a sociedade e classe contábil foi disponibilizado por meio do Portal da Transparência e Acesso à Informação. Por meio do sistema, além de fazer o pedido é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos e consultar as respostas recebidas.
O e-SIC também possibilita aos Conselhos de Contabilidade acompanhar a implementação das normas que regulamentam o acesso à informação e produzir estatísticas sobre o seu cumprimento, com a extração de relatórios com dados referentes a todas as solicitações de acesso à informação e seus respectivos encaminhamentos.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Na página principal do e-SIC é possível encontrar informações sobre como fazer o primeiro acesso, links para as normas que regulamentam o acesso à informação e Manual do Usuário.
O CRCPI sempre vem acompanhando a legislação e cumprindo todas as alterações pertinentes.
Acesse o e-SIC e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos:
http://www.cfc.org.br/sisweb/esic/site/index.html?ReturnUrl=%2fsisweb%2fesic%2f
Acesso o Portal da Transparência do CRCPI:
http://www3.cfc.org.br/spw/PortalTransparencia/Consulta.aspx?CS=rmeRjZfy6fM=
