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Receita regulamenta o Programa de Redução de Litígios Tributários
Postado por CFC A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram, por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). A publicação da Portaria no Diário Oficial da União (DOU) ocorreu no dia 29 de julho. O Leia mais…