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OAB ajuíza ADIN contra Lei das Custas do Piauí
A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Piauiense nº 6.920/2016, que dispõe sobre custas judiciais, emolumentos e despesas processuais cobrados pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). A medida foi aprovada pelo Conselho Seccional na sessão dessa Leia mais…