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Comitê Gestor do Simples Nacional e Receita Federal disciplinam parcelamento de débitos do Simples Nacional
Foram publicadas no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (12) a Resolução CGSN nº 132/2016 e a Instrução Normativa RFB nº 1677/2016,que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples Nacional previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também editou a Leia mais…