COFINS: Depósito judicial não impede exclusão de programa de parcelamento de débitos

A exclusão do parcelamento tributário de contribuintes que questionaram a cobrança da Cofins na Justiça e depositaram o valor supostamente devido em juízo não fere o princípio da isonomia. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao deferir, por maioria, o Recurso Extraordinário 640.905, que teve repercussão geral reconhecida Leia mais…

Profissionais têm até 31 de janeiro para comprovar Educação Profissional Continuada

Termina no dia 31 de dezembro o prazo para que os profissionais sujeitos à Educação Profissional Continuada (EPC), programa do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), cumpram os 40 pontos anuais exigidos pelo programa. O prazo para enviar o Relatório de Atividades ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), comprovando a pontuação, Leia mais…